A Lei n.º 13.647 de 2017, também conhecida como reforma das leis trabalhistas, trouxe mais de 100 modificações para a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essas novidades são impactantes para a rotina tanto do empregador quanto do porfissional.
É inviável que um gestor que não seja especialista na área saiba exatamente quais foram todas as mudanças da nova norma, porém, é fundamental que entenda o que afetou diretamente sua relação com os funcionários.
Afinal, saber gerir o trabalho dos colaboradores é um elemento-chave para a produtividade de qualquer empresa. Nesta publicação, você encontrará tudo o que precisa saber o assunto. Confira!
Principais mudanças ao empresário na reforma das leis trabalhistas
Houve várias mudanças que não afetam diretamente a relação trabalhista entre a empresa e o profissional, como a desobrigação do pagamento do imposto sindical pelos funcionários.
Neste artigo, detalharemos somente as mudanças que podem ser administradas pelo gestor, além de algumas dicas de como aplicá-las. Confira nos tópicos abaixo:
Maior flexibilidade nas negociações
Um dos pontos principais está na liberdade de negociação entre as partes. É importante lembrar que deve haver um acordo, ou seja, não se tratam de obrigações ou exigências. Essa flexibilização de regras foi recepcionada de forma bastante positiva pelos envolvidos.
Porém, você sabe como negociar na prática? As decisões do empreendedor são de suma importância para o negócio e vale lembrar que algumas mudanças podem ser benéficas ou prejudiciais. Além disso, apenas ignorar a flexibilidade e manter tudo como está não é a decisão mais inteligente, pois você deixa de aproveitar possíveis benefícios.
É necessário simular as mudanças na empresa, se elas se adéquam à realidade do negócio e se realmente há benefícios na produtividade ou qualidade de vida no trabalho. Todas as negociações devem ser feitas com cuidado. Confira o que pode ser negociado:
Banco de horas
O processo de compensação de horas é um dos elementos que pode ser negociado diretamente, tudo sendo estipulado em um acordo individual entre as partes, sendo desnecessário desde Nov/2017 a anuência do sindicato.
Isso permite que os funcionários trabalhem de acordo com o negócio, laborando em horários de muita necessidade e folgando em horas que seriam ociosas.
Mas cuidado, há um limite para que o funcionário faça a compensação, que se não cumprido, obrigará ao empregador o pagamento dessas horas, como hora extraordinária acrescida de no mínimo 50%.
Por isso, a importância de organizar muito bem seu controle de ponto e ter um respaldo de uma assessoria contábil para apurar a folha de pagamento de maneira segura e eficaz.
Duração da Jornada
A jornada de trabalho poderá ser de até 12 horas, desde que seja com 36 horas de descanso. Assim, o limite de 44 horas de trabalho semanais continua vigorando.
Parcelamento de férias
O empregador poderá sugerir que o colaborador goze de férias fracionadas, cabendo ao trabalhador concordar ou não. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias, enquanto o prazo dos outros dois não pode ser menor que 5 dias.
Por exemplo, 30 dias de férias podem ser divididos em períodos de 14 dias, em seguida 9 dias e um último de 7 dias. Será benéfico caso o trabalhador precise se desconectar do trabalho com mais frequência, mantendo sua saúde física e mental.
Se você quiser saber mais sobre as férias não deixe assistir esse vídeo.
Intervalo para almoço
Também chamado de intervalo intrajornada, poderá ser reduzido de uma hora para 30 minutos (também sairá meia hora mais cedo do trabalho). Os profissionais devem possuir nível superior e receber um salário igual ou superior ao dobro do limite dos benefícios do RGPS.
Regulamentação de novas formas de jornada
Com o desenvolvimento da tecnologia e modernização da sociedade de forma generalizada, surgiram novos meios de trabalhar, como o trabalho remoto, em que o profissional realiza suas atividades no conforto de sua casa.
Antes da reforma tudo era resolvido de forma informal, o que era bastante prejudicial para ambas as partes, pois não possuíam amparo legal para assegurar os direitos de cada uma. Diante das incertezas, a discussão acabava na Justiça do Trabalho e as respostas eram dadas pela convicção dos juízes trabalhistas. Entre as novas regras estão:
Home-Office
Conhecido como trabalho remoto, consiste em manter os funcionários trabalhando à distância. O empresário terá de elaborar um contato individual contendo todas as especificações e regras da atuação, como quem paga a energia, telefone, internet, como a jornada será controlada entre outros fatores. Há um aumento na burocracia, porém tudo será feito com mais firmeza.
As principais especificações do trabalho home-office você encontrará aqui.
Regime parcial
Há duas formas de acordar jornadas parciais: a primeira consiste em um contrato de 30 horas semanais, sem nenhuma hora extra; e uma segunda de até 26 horas semanais com o máximo de 6 horas extras.
Os funcionários que trabalham dessa forma também terão o direito a 30 dias de férias.
Trabalho intermitente
São os trabalhos que não são contínuos, ou seja, que começam e cessam por intervalos. O contrato pode ser determinado em horas, dias ou meses e não depende do tipo de atividade do empregador ou funcionário. Há exceção para os aeronautas, que são regidos por legislação específica.
O contrato de trabalho intermitente possui diversas regras e diferenças ao de contratação comum, se desejar aprofundar o conhecimento, veja essa animação.
Processos e controles mais definidos
Se você optar por implementar as mudanças em sua companhia, será necessário ter um excelente controle interno. É possível que alguns funcionários trabalhem por home-office, outros de forma intermitente, na forma de 12 horas de trabalho e 36 de descanso, e alguns funcionários que têm intervalo intrajornada de apenas 30 minutos.
Diante do maior fluxo de entrada e saída de funcionários, é preciso realizar um planejamento organizado e detalhado para evitar caos na empresa. Além disso, o setor de Recursos Humanos terá um trabalho redobrado, pois deverá organizar todos os horários de forma benéfica.
Necessidade de fazer mais cálculos
Para saber qual forma de jornada será mais benéfica à empresa, você deverá realizar cálculos frequentemente. Antes de negociar com o colaborador sobre as jornadas e direitos trabalhistas abertos à discussão, faça todas as contas para acelerar as discussões.
Não existe uma fórmula pronta — as medidas podem ser benéficas ou prejudiciais, tanto ao funcionário quanto à companhia. Tudo depende do ramo da empresa e da necessidade de possuir colaboradores em determinados horários ou dias.
Vale lembrar que, como as mudanças são recentes e algumas novidades ainda estão sendo debatidas por profissionais da área jurídica sem um posicionamento consolidado na justiça do trabalho, é importante que você busque respaldo técnico para implementá-las na sua empresa, para que não ocorram prejuízos financeiros e operacionais/emocionais com sua equipe de trabalho.
Portanto, antes de tomar qualquer decisão, você deve conhecer minuciosamente as necessidades da sua empresa.
Parceria com um bom contador
Será necessário ter uma boa assessoria contábil para controlar todas as contas da companhia. Mas isso não deve ser visto como um entrave, e sim como um instrumento para potencializar o desenvolvimento do negócio.
Os profissionais emitirão as guias e calcularão as folhas de pagamento sem falhas e de forma eficaz, permitindo que você negocie as jornadas com os colaboradores sem medo de sair no prejuízo.
Além disso, a contabilidade elabora demonstrações contábeis anualmente para evidenciar se as medidas tomadas realmente aumentaram a lucratividade da empresa e benefícios almejados por todos. Esse controle permite que você conheça as necessidades reais do seu negócio e saiba todas as receitas e despesas de forma transparente.
Com o auxílio dos contadores, você saberá exatamente quais profissionais se adaptam melhor a cada tipo de jornada, eliminando eventuais mudanças que sejam prejudiciais para seu desenvolvimento global e, assim, permitindo que sua companhia se desenvolva, se destaque perante os concorrentes e até se torne uma líder de mercado.
Informação à sua equipe
A reforma trabalhista, com certeza, despertou muita polêmica para os empregadores e trabalhadores. Diversas opiniões radicais foram emitidas — alguns funcionários acreditam que a nova lei retirou seus direitos trabalhistas e aumentou obrigatoriamente a jornada de trabalho, enquanto outros acreditam que será benéfica em qualquer negócio.
Porém, conforme explicado, tudo depende da administração da empresa. Para evitar preocupações e diminuição da produtividade dos seus profissionais, faça uma reunião e explique as mudanças para todos, informando-os que seus direitos não foram retirados e tudo depende de negociações, que podem ou não ser aceitas por eles.
Após a leitura deste artigo, você sabe quais são as precauções necessárias antes de aplicar as mudanças trazidas pela reforma das leis trabalhistas: é preciso se reunir com sua equipe contábil e estudar quais serão frutuosas para o empreendimento. Caso contrário, você poderá realizar negociações que paralisarão ou diminuirão a produtividade dos colaboradores.
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