Caso você tenha tirado seu CNPJ e não atua como microempreendedor, você precisa saber como dar baixa no MEI. Isso é importante para evitar futuros problemas com o Fisco. Em 2018, por exemplo, a Receita Federal cancelou, automaticamente, a inscrição de diversos Microempreendedores Individuais, impossibilitando que esses profissionais continuassem trabalhando.
Isso gerou alguns problemas para quem estava desatualizado da própria situação. O que aconteceu foi que por meio do Ato Declaratório Executivo COCAD nº 1, a Receita Federal determinou que o MEI com irregularidades de impostos e/ou declarações tivesse seu registro baixado de ofício. A lista dos CNPJs cancelados foi disponibilizada no site.
Continue a leitura e entenda melhor se é o momento de fazer isso na sua empresa!
Como dar baixa no MEI?
O processo de cancelamento é tranquilo para quem tirou seu CNPJ como MEI e nunca atuou ou, desistiu de ser microempreendedor individual.
Primeiro, você precisa entrar no site do Portal do Empreendedor. Logo na página inicial, terão duas opções para clicar. Escolha “já sou MEI – serviços”. Você será direcionado a um painel com outras possibilidades de seleção. Clique em “fechar sua empresa” e logo depois em “dar baixa”.
Nessa outra tela, será preciso informar alguns dados de identificação. Então, tenha em mãos seu CNPJ, CPF e a senha de acesso ao portal. Caso tenha dúvidas, o site é bem explicativo e você pode procurar a informação que precisar. Mas caso prefira, entre em contato com uma empresa de contabilidade séria e experiente. Lá existem pessoas capacitadas para responder seus questionamentos.
Quais os efeitos do cancelamento da inscrição do MEI?
- perda da sua inscrição do CNPJ;
- baixa das inscrições do MEI nos órgãos da administração tributárias estadual e municipal;
- cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos;
- em alguns casos, será necessária uma nova formalização com CNPJ distinto (número novo);
- haverá possibilidade de cobranças futuras dos débitos que deram origem ao cancelamento da inscrição.
O que mais preciso saber?
Não existe taxa para cancelar a inscrição. Mas ainda que você, por acaso, só tenha tirado o CNPJ e nunca atuado como MEI, precisará pagar as contribuições mensais desde a data da abertura. O não pagamento fará com que fique em débito com o governo, o que permitirá que a Receita Federal faça cobranças, com multas e juros. Você consegue cancelar, mesmo se estiver devendo todas as mensalidades, mas ficará na dívida ativa.
Antes de confirmar o cancelamento, tenha certeza de que seus dados estão corretos, então leia o documento com atenção. Depois, você receberá o novo CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprove a baixa no registro. Guarde o documento, pois poderá ser útil para futuras comprovações. Fique, ainda, atento quanto à entrega do DASN-SIMEI de extinção referente ao período do ano em que a microempresa esteve ativa.
Outra questão que você precisa saber é a seguinte: se o motivo do cancelamento for devido ao crescimento da sua microempresa individual, ou seja, transformar o MEI em ME, não é preciso dar baixa. Nesse caso, você continua com o mesmo CNPJ e solicita o desenquadramento no site do Portal do Microempreendedor.
E se eu quiser voltar como MEI um dia?
Bem, se você fez o cancelamento, será preciso entrar com a solicitação e retirar um novo CNPJ. Infelizmente, não é possível recuperar a inscrição antiga. Porém, assim como no momento da baixa, não há taxa de pagamento para abertura.
Fazendo a nova inscrição, você voltará com os mesmos benefícios que tinha antigamente, como auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria. No entanto, ainda que você resolva voltar, é importante manter o CCMEI de cancelamento guardado.
Existem outros tipos de empresa fora o MEI?
Para quem presta algum tipo de serviço que possa ser enquadrado como MEI, a formalização é uma ótima oportunidade para dar um upgrade na vida profissional e constituir uma empresa com status e possibilidades.
Mas existem, também, outras formas de profissionalizar seu trabalho. Essa transformação permitirá maior tranquilidade sobre o limite de faturamento do simples nacional, evitará cancelamento de inscrição por débito e possibilitará a participação em licitações, por exemplo.
Como determinar uma melhor estratégia para o negócio?
Uma coisa é certa: não há receita de bolo. Embora o MEI tenha uma dinâmica de pagamento de impostos mais barata e diferenciada, seu lastro para realização das atividades é consideravelmente menor comparado ao Simples Nacional e, até mesmo, ao Lucro Presumido.
Por isso a importância da contratação de um profissional para realização de um planejamento tributário. Esse especialista terá condições de analisar uma série de questões e identificar, por meio das leis, qual o melhor regime tributário para o seu negócio. Isso deve ser feito não apenas pensando na menor carga tributária, mas também em qual será a melhor estratégia para o negócio como um todo.
Como organizar melhor minha empresa?
Outro ponto importante é ter uma gestão financeira de qualidade, pois independentemente do tamanho da empresa, você não está livre de gastos desnecessários e de uma má organização. Esses fatos trazem consequências, como prejuízos ao negócio. Por isso, a assessoria contábil é fundamental. Ela permitirá que você tenha todo o resultado da empresa nas mãos, por meio de relatórios otimizados, o que contribui para melhores decisões e maior lucratividade.
Agora, você já sabe como dar baixa no MEI e já entendeu que se quiser voltar, precisará fazer outra inscrição. Se essa for, realmente, sua decisão, não se esqueça de pagar todas as dívidas, para não ter dor de cabeça mais tarde.
Caso tenha ficado alguma dúvida ou você precise de ajuda profissional para decidir sobre algo tão importante na sua vida, entre em contato com a Lafs.
