É de conhecimento geral que existem incentivos para as empresas investirem e obterem vantagens economizando impostos. Mas nem sempre os empreendedores sabem quais são os tipos de incentivo fiscais, seus detalhes e como funcionam na prática.
Isso porque o assunto é complexo e são muitas as regras, direitos e deveres incluídos nesses programas de incentivos. E por conta disso as empresas podem ter problemas ao participar deles, pois, se não atenderem aos critérios específicos, podem ser excluídas e até penalizadas.
Então, veja agora seis tipos de incentivo fiscais, como funcionam e quais são os requisitos de participação.
Isenção de ISS na exportação de serviços
O Imposto sobre Serviços (ISS) é o tributo que incide sobre a maioria dos serviços prestados no Brasil. Sua competência é municipal e as regras quanto ao recolhimento, retenção e até mesmo alíquota (nunca menor que 2 e maior que 5), são determinadas exclusivamente pelo município que as empresas estão sediadas.
Porém, empresas que exportam serviços podem ficar isentas do ISS sobre as prestações feitas para o exterior, desde que a verificação dos serviços ocorra exclusivamente fora do Brasil. Isso significa que os resultados da prestação têm de ser percebidos fora do país para a isenção ser válida.
Por outro lado, se os serviços produzirem efeitos dentro do Brasil, eles serão tributados pelo ISS ainda que o tomador seja de outro país.
Importante destacar que além da regra acima, é condição absoluta para que o contribuinte faça jus à isenção a tradução juramentada do contrato de prestação de serviços pactuado com a empresa estrangeira, validando que os serviços realmente serão exclusivamente verificados no exterior.
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Isenção de ICMS na exportação de produtos
Os seguintes produtos têm suas vendas isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando ocorre exportação:
- produtos industrializados;
- produtos semielaborados, que passam por processos industriais mas são vendidos in natura, sem a natureza química original alterada ou sem que o custo total seja representado por 60% de custos de matéria-prima mineral, vegetal ou animal;
- produtos primários, que são as matérias-primas exportadas.
Técnica e juridicamente, apenas a categoria de produtos industrializados é imune ao ICMS, desde a aprovação da Constituição de 1988. A partir de 1996, com a Lei Complementar 87, as categorias de semielaborados e primários passaram a configurar a situação de não incidência do ICMS em suas exportações. Porém, na prática, em todos os casos a empresa brasileira exportadora é incentivada com a não cobrança do ICMS.
Isenção de PIS e COFINS em exportações
Assim como o ICMS, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) também são tributos que o governo federal não cobra na exportação de produtos e serviços.
O PIS passou a ser não incidente sobre essas operações em 2001, a partir da Medida Provisória 2158-35. Já a COFINS configura isenção para as exportações desde 1991, quando foi aprovada a Lei Complementar 70.
Ainda, diferente do que ocorre com o ISS, a empresa faz jus à isenção do PIS e Cofins com a formalização do contrato de câmbio e nesta etapa temos uma dica: insira o número deste documento no campo de descrição da nota fiscal.
Lei da Informática
Desde 1991, a Lei da Informática incentiva as empresas da área de Tecnologia da Informação (TI) permitindo que elas comprem hardwares com redução ou isenção de IPI, mas apenas se eles forem produzidos total ou parcialmente no Brasil.
Em geral, a alíquota de IPI nessas operações é de 15%, que pode ser reduzida para cerca de 3% com os benefícios. Outro benefício é a possibilidade de a empresa incentivada ter isenção de IPI, alíquota 0%, nas suas vendas de produtos ou serviços relacionados a TI — incentivo válido até 2024.
Adicionalmente, negócios que aderiram ao programa e estão atendendo corretamente a seus requisitos têm preferência na escolha de fornecedores feita por órgãos públicos, que podem ser grandes clientes.
Lei da Inovação
Essa lei beneficia empresas que fazem parcerias com Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) para pesquisa e desenvolvimento (P&D) de soluções tecnológicas.
Em troca, a empresa que se conecta com uma instituição de pesquisa ou universidade pode ter o seguinte:
- obtenção de recursos públicos não reembolsáveis para investir em P&D;
- abatimento no imposto de renda dos valores aplicados em P&D;
- uso de estrutura e recursos públicos em compartilhamento com ICT ou universidade;
- preferência de contratação por órgãos públicos, sendo dispensada a licitação nesses casos.
Lei do Bem
A chamada Lei do Bem também prevê alguns tipos de incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento na área de inovação tecnológica, em nível básico, intermediário, avançado ou por meio de experimentos.
Quanto aos benefícios dados, são os seguintes:
- 20,4 a 34% de dedução no IRPJ e na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) em relação aos investimentos em P&D;
- 50% de redução de IPI na compra de equipamentos e máquinas para as atividades de P&D;
- depreciação acelerada desses equipamentos na escrituração contábil da empresa, o que gera maiores deduções para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, permitindo reduzir o valor desses impostos mesmo depois de aplicadas as deduções citadas acima.
Cuidados ao aderir aos incentivos fiscais
Como na maioria dos benefícios oferecidos pelo governo, os incentivos fiscais são acompanhados de inúmeras regras para seu aproveitamento. Uma empresa que busca a redução da carga tributária ou até mesmo a facilitação no seu processo operacional, deve ter a certeza que todos os procedimentos e parâmetros burocráticos estão sendo atendidos pormenorizadamente com base na lei, pois caso ocorra falhas no processo de utilização do incentivo, toda economia realizada será perdida, além de criar dívidas que muitas vezes podem inviabilizar o negócio.
Os procedimentos para gozar do benefício podem ser inúmeros, como: envio de obrigações acessórias específicas, traduções juramentadas de contratos firmados no exterior, entrega de relatórios físicos em repartições fiscais, entre outros.
Você já percebeu que não é tão simples aderir a esses incentivos, não é verdade? Por isso, é fundamental que a sua empresa conte com uma consultoria tributária para desenhar todo o processo de obtenção do benefício, para que você não sofra com sanções do fisco e escale o negócio com segurança e tranquilidade.
Vantagens de aderir aos incentivos fiscais
Como existem diferentes tipos de incentivo fiscais, eles geram diversas vantagens — não apenas a economia de dinheiro com pagamento menor de impostos e isenções.
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Ganho de vantagem competitiva
Investir em P&D ajuda o negócio a criar e melhorar soluções e produtos inovadores, o que pode o colocar à frente dos concorrentes e do que eles oferecem ao mercado. E oferecer algo melhor ou mais inovador, desde que atenda às necessidades dos clientes, pode garantir uma maior fatia de mercado.
Outro fator que ajuda a empresa a ser mais competitiva e ter vantagem com isso é a possibilidade de os estudos e novos desenvolvimentos serem contínuos e estarem ligados a todas as ações e novidades operacionais da empresa. Ou seja, ela pode se estabelecer como organização inovadora e estar, na maioria das vezes, à frente dos demais players do seu mercado.
Aumento de lucro
Neste ponto a matemática é simples: quanto menor a carga tributária incidente sobre o negócio, maior será a sua lucratividade e rentabilidade.
Portanto, contar no início das atividades e em janeiro de cada ano com um planejamento tributário realizado por uma assessoria contábil experiente e com anos de mercado, poderá ser o divisor de águas da sua empresa.
Mais facilidade para contratação e retenção de talentos
Pesquisa e desenvolvimento exigem que talentos sejam contratados e mantidos, que geram uma contrapartida em progresso, melhores produtos e serviços e, como citamos antes, ganho de vantagem competitiva.
Grandes profissionais valorizam muito projetos interessantes, grandiosos, desafiadores e, claro, remuneração condizente com suas capacidades. Usando os incentivos, fica mais fácil para a empresa oferecer tudo isso a eles e ter uma equipe que ajude o negócio a crescer com consistência.
Conhecer os tipos de incentivo fiscais pode ser mais fácil quando se faz um planejamento tributário, com detalhamento das ações que a empresa tomará em relação a eles e do impacto financeiro esperado.
Portanto, se você pretende beneficiar seu negócio com algum desses programas, antes leia nosso guia completo para fazer seu planejamento tributário.
